- Projeto de Resolução nº 010/2023 – Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Alto Paraná, Estado do Paraná.  

Protocolado em 13-12-2023

Aprovado – Resolução nº 010/2023

Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 16 em 20/12/2023.