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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Resolução nº 11/2023
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Resolução nº 011/2023 – Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento conforme estabelece o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Alto Paraná, Estado do Paraná.

Protocolado em 14-12-2023

Aprovado – Resolução nº 011/2023

Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 16 em 20/12/2023.

  

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Projeto de Resolução nº 011/2023
 
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