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PROJETOS Aprovados
 
2023 - Projeto de Resolução nº 12/2023
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Resolução nº 012/2023 – Regulamenta a Lei nº 14.133 de 2021 na parte que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação, na forma física, na Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná. 

Protocolado em 14-12-2023

Aprovado – Resolução nº 012/2023

Diário do Noroeste, edição 19.436, pág. 16 em 20/12/2023.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Resolução nº 012/2023
 
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Última Atualização do site:   16/05/2024 14:47:45