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- Projeto de Lei nº 02/2024 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo no Plano Plurianual - PPA, no valor de R$ 339.004,55 (trezentos e trinta e nove mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para reforma e ampliação de prédio público para futura instalação da Capela Mortuária do Distrito de Maristela.
Protocolado em 22-01-2024
Aprovado - Lei nº 3.662/2024
Diário do Noroeste, edição 19.471, pág. 16 em 10/02/2024.
- Projeto de Lei nº 03/2024 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no valor de R$ 339.004,55 (trezentos e trinta e nove mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para reforma e ampliação de prédio público para futura instalação da Capela Mortuária do Distrito de Maristela.
Protocolado em 22-01-2024
Aprovado - Lei nº 3.663/2024
Diário do Noroeste, edição 19.471, pág. 14 em 10/02/2024.
- Projeto de Lei nº 04/2024 - Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual - LOA, no valor de R$ 339.004,55 (trezentos e trinta e nove mil, quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para reforma e ampliação de prédio público para futura instalação da Capela Mortuária do Distrito de Maristela.
Protocolado em 22-01-2024
Aprovado - Lei nº 3.664/2024
Diário do Noroeste, edição 19.471, pág. 16 em 10/02/2024.
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