- Projeto de Lei nº 17/2024 - Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade no Plano Plurianual - PPA, no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

Protocolado em 09-02-2024

Aprovado – Lei nº 3.685/2024

Diário do Noroeste, edição 19.493, pág. 12 em 15/03/2024.

- Projetos de Lei nº 18/2024 - Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

Protocolado em 09-02-2024

Aprovado – Lei nº 3.686/2024

Diário do Noroeste, edição 19.493, pág. 12 em 15/03/2024.

- Projeto de Lei nº 19/2023 - Dispõe sobre inclusão de Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual - LOA, no corrente exercício, na Secretaria Geral de Administração.

Protocolado em 09-02-2024

Aprovado – Lei nº 3.679/2024

Diário do Noroeste, edição 19.492, pág. 12 em 14/03/2024.