HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 27/2024 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA, no montante de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para credenciamento de laboratório de prótese dentária.
Protocolado em 1º-03-2024
Aprovado – Lei nº 3.689/2024
Diário do Noroeste, edição 19.498, pág. 11 em 22/03/2024.
