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PROJETOS Aprovados
 
2024 - Projeto de Lei nº 025/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 25/2024 – Dispõe sobre gratificação de função ao agente de contratação e equipe de apoio.

Protocolado em 06-03-2024

 Aprovado – Lei nº 3.694/2024

Diário do Noroeste, edição 19.503, pág. 11 em 29/03/2024.

 

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 025/2024
 
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Última Atualização do site:   16/05/2024 14:47:45