- Projeto de Lei nº 40/2024 – Dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.212.557,79 (um milhão, duzentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual – LOA para a Secretaria Municipal de Educação.

Protocolado em 28-03-2024

 Aprovado – Lei nº 3.705/2024

Diário do Noroeste, edição 19.518, pág. 16 em 20/04/2024.