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2024 - Veto Parcial à Lei nº 3.693/2024
Autor: Poder Executivo
- Veto parcial à Lei nº 3.693/2024 – Veto ao artigo 4º da Lei nº 3.693/2024. Protocolado em 1º-04-2024

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Última Atualização do site: 16/05/2024 14:47:45