Acessibilidade

PROJETOS Em Trâmite
 
2024 - Projeto de Lei nº 051/2024
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 51/2024 – Dispõe sobre prorrogação de prazo de execução das emendas impositivas.

Protocolado em 11-04-2024

Aprovado – Lei nº 3.717/2024

Diário do Noroeste, edição 19.529, pág. 16 em 08/05/2024.

  

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 051/2024
 
VOLTAR
 
 
 
 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   16/05/2024 14:47:45