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PROJETOS Em Trâmite
 
2024 - Projeto de Lei nº 011/2024
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 11/2024 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.737/2016 para incluir o espectro altista como doença grave para concessão de isenção de débitos tributários.

Protocolado em 12-04-2024.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 011/2024
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   16/05/2024 14:47:45