Camara Municipal de Alto Paraná

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

PROJETOS Aprovados

2019 - Projeto de Lei nº 20/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo
- Projeto de Lei nº 20/2019 – Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em escolas e centros municipais de educação infantil do Município de Alto Paraná. Recebido em 08-04-2019. Aprovado – Lei nº 3.246/2021 Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 14 em 24/02/2021

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nÂº 20/2019 - Poder Legislativo

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