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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei nº 20/2019
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 20/2019 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para atender despesas de ordem judicial em processo de desapropriação de imóveis em favor do município.

Recebido em 13-05-2019

Aprovado – Lei nº 3.061/2019

Diário do Noroeste edição 18.316, pág. 13 em 02/07/2019.

  

  

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Projeto de Lei nº 20/2019
 
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