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PROJETOS Aprovados
 
2019 - Projeto de Lei nº 46/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 46/2019 – Altera o PPA – incluindo ação de governo no orçamento de despesas do Programa Segurança Alimentar e Nutricional.

Recebido em 15-07-2019

Aprovado – Lei nº 3.071/2019

Diário do Noroeste edição 18.352, pág. 17 em 13/08/2019.

  

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Projeto de Lei nº 46/2019
 
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