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PROJETOS Aprovados
 
2020 - Projeto de Lei nº 22/2020
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 22/2020 – Dispõe sobre reposição geral anual e reajuste ao vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, aposentados, pensionistas e membros do conselho tutelar.

Recebido em 04-03-2020

Aprovado – Lei nº 3.130/2020

Diário do Noroeste edição 18.502, pág. 16 em 18/03/2020.

  

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Projeto de Lei nº 22/2020
 
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