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PROJETOS Aprovados
 
2020 - Projeto de Lei nº 51/2020
Autor: Poder Executivo

  

- Projeto de Lei nº 51/2020 – Dispõe sobre suplementação de ação da Lei Orçamentária Anual – LOA no montante de R$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil reais) para implantação na folha de pagamento.

Recebido em 28-04-2020

Aprovado – Lei nº 3.158/2020

Diário do Noroeste edição 18.544, pág. 13 em 21/05/2020.

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 51/2020
 
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