- Projeto de Lei nº 06/2020 – Institui a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos , cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

Recebido em 08-05-2020.  

Aprovado – Lei nº 3.258/2021

Diário do Noroeste edição nº 18.732, pág. 14 em 24/02/2021