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- Projeto de Lei nº 60/2020 – Dispõe sobre suplementação de ação na LOA no montante de R$ 546.165,02 (quinhentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e dois centavos) para despesas de vencimentos dos servidores da administração e contribuição do Pasep.
Recebido em 04-06-2020
Aprovado – Lei nº 3.171/2020
Diário do Noroeste edição 18.568, pág. 11 em 25/06/2020.
