Camara Municipal de Alto Paraná

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PROJETOS Aprovados

2020 - Projeto de Lei Complementar nº 05/2020
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 – Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS 2020. Recebido em 28-05-2020 Aprovado – Lei Complementar nº 41/2020 Diário do Noroeste edição 18.568, pág. 11 em 25/06/2020.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei Complementar nº 05/2020

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Última Atualização do site: 16/05/2024 14:47:45