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- Projeto de Lei nº 68/2020 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LOA para inclusão do elemento de despesa de vencimentos e vantagens fixas e obrigação patronal na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Recebido em 1º-07-2020
Aprovado – Lei nº 3.180/2020
Diário do Noroeste edição 18.581, pág. 11 em 14/07/2020.
