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PROJETOS Devolvidos
 
2011 - Projeto de Lei nº 50/2011 (Lei Municipal nº 2.258/2011, de 11-10-2011, pág. 22 D. N.)
Autor: Poder Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 50/2011 - Autorização  o município a celebrar protocolo de intenção objetivando a constituição do consórcio intermunicipal caiuá – CICA.   Aprovado em 6-10-2011.
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ANEXO
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

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