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PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei nº 85/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 85/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar com encargo, mediante dispensa de licitação, área de terra com o objetivo de atender ao interesse público de duplicação da Avenida Ouro Branco.

Recebido em 25-06-2017

Aprovado – Lei nº 2.955/2018

Diário do Noroeste edição nº 18.039, pág. 06 em 19/07/2018

 

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 85/2018
 
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