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PROJETOS Aprovados
 
2018 - Projeto de Lei nº 40/2018 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 40/2018 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2017) Dispões sobre as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus –tratos aos animais.

Recebido em 10-12-2018.

Aprovado – Lei nº 3.023/2019

Diário do Noroeste edição nº 18.178, pág. 18 em 11/01/2019

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 40/2018
 
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