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VEREADORES: Felipe Mulatti de Azevedo, Izabel Christina Pirani.
 
Projeto de Lei nº 07/2022
 

- Projeto de Lei nº 07/2022 (Poder Legislativo) – Reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Recebido em 24-06-2022.

Aprovado – Lei nº 3.483/2022

Diário do Noroeste edição 19.121, pág. 10 em 14/09/2022.

  Projeto de Lei nº 07/2022
 
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Última Atualização do site:   28/03/2024 14:26:40