PROJETOS Em Trâmite
2018 - Projeto de Lei nº 90/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 90/2018 – Acrescenta o inciso VI, no artigo 61, da Lei Municipal nº 2.115/2009.

Recebido em 29-06-2018

 
Projeto de Lei nº 90/2018
2018 - Projeto de Lei nº 80/2018
Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº  080/2018.      

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício com fundamento legal nos artigos 41 Inciso II e 43 § 1º Incisos III  da Lei Federal nº 4.320/1964.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 80/2018
2018 - Projeto de Lei nº 80/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 80/2018 – Altera as leis orçamentárias para inclusão de ações de governo no montante de R$ 63.000,00 para ações na Divisão do Meio Ambiente.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 80/2018
2018 - Projeto de Lei nº 79/2018
Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 079/2018.  
         

Autoriza o Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, inserir ações de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária do corrente exercício, Lei Municipal nº 2.883 de 20 de dezembro de 2017, publicada no órgão oficial do Município, Jornal  Diário do Noroeste, edição 17.873 de 21 de dezembro de 2017, página 21.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 79/2018
2018 - Projeto de Lei nº 79/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 79/2018 – Altera as leis orçamentárias para inclusão de ações de governo no montante de R$ 63.000,00 para ações na Divisão do Meio Ambiente.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 79/2018
2018 - Projeto de Lei nº 78/2018
Autor: Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº 78/2018.

       

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, adequar a Lei nº 2.884 de 21 de dezembro de 2017 (PPA- 2018 A 2021), publicada  no órgão oficial do Município, Jornal Diário do Noroeste, edição  17.875, de 23 e 24 de dezembro de 2017, página  33, incluindo ação de governo no exercício de 2018.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 78/2018
2018 - Projeto de Lei nº 78/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 78/2018 – Altera as leis orçamentárias para inclusão de ações de governo no montante de R$ 63.000,00 para ações na Divisão do Meio Ambiente.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 78/2018
2018 - Projeto de Lei nº 77/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 77/2018 – Institui o prato típico artesanal do Município de Alto Paraná.

 Recebido em 11-06-2018

 
Projeto de Lei nº 77/2018
2018 - Projeto de Lei nº 77/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 77/2018 – Institui o prato típico artesanal do Município de Alto Paraná.

 Recebido em 11-06-2018

 
Projeto de Lei nº 77/2018
2018 - Projeto de Lei nº 69/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 69/2018 – Dispõe sobre a nova redação através de notas técnicas nas estratégias da Lei nº 2.645/2015 (Plano Municipal de Educação – PME).

Recebido em 18-05-2018

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 66/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 66/2018 – Dispõe sobre a instalação, normas e procedimentos a serem seguidos nos cemitérios públicos e nas capelas mortuárias do município.   

Recebido em 03-05-2018

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 62/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 62/2018 - Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de cuidador residente no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, abrindo 3 vagas.

Recebido em 11-04-2018

 
Recomendação Administrativa do M. P.
Projeto de Lei nº 62/2018
2018 - Projeto de Lei nº 61/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 61/2018 – Dispõe sobre abono provisório dos servidores públicos ativos do município que deverá ser pago mensalmente até a data de 31/05/2018.

Recebido em 06-04-2018

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 60/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 60/2018 – Dispõe sobre as tarifas de roçada e limpeza de competência do Município de Alto Paraná.

Aprovado – Lei nº 2.823/2017

Diário do Noroeste edição nº 17.735, pág. 22 em 07/07/2017

Recebido em 06-04-2018

 
Projeto de Lei nº 60/2018
2018 - Projeto de Lei nº 23/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 23/2018 – Dispõe sobre a disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de Alto Paraná.

Recebido em 09-07-2018.

 
Projeto de Lei nº 23/2018
2018 - Projeto de Lei nº 22/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 22/2018 – Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Alto Paraná.

Recebido em 11-06-2018.

 
Projeto de Lei nº 22/2018
2018 - Projeto de Lei nº 21/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 21/2018 – Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas nos casos de vandalismo e ou depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Alto Paraná.

Recebido em 11-06-2018.

 
Projeto de Lei nº 21/2018
2018 - Projeto de Lei nº 20/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 20/2018 – Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus e terminais rodoviários no Município de Alto Paraná.

Recebido em 11-06-2018.

 
Projeto de Lei nº 20/2018
2018 - Projeto de Lei nº 19/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 19/2018 – Dispõe sobre a criação do cargo de Atendente de Farmácia 40 horas e abre 2 vagas para o respectivo cargo.

Recebido em 06-02-2018

 
Projeto de Lei nº 19/2018
2018 - Projeto de Lei nº 19/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 19/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com transtorno do espectro autista.

Recebido em 04-06-2018.

 
Projeto de Lei nº 19/2018
2018 - Projeto de Lei nº 18/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 18/2018 – Isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos.

Recebido em 28-06-2018.

 
Projeto de Lei nº 18/2018
2018 - Projeto de Lei nº 17/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 17/2018 – Boletim médico diário sobre paciente internado

Recebido em 28-05-2018.

 
Projeto de Lei nº 17/2018
2018 - Projeto de Lei nº 16/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 16/2018 – Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Recebido em 21-05-2018.

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 15/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 15/2018 – Dispõe sobre a divulgação do “Disque 100” nos impressos distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Paraná.

Recebido em 21-05-2018.

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 14/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 14/2018 – Institui a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal”.

Recebido em 27-04-2018.

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 13/0218
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 13/2018 – Dispõe sobre proibição do uso de aparelhos de telefone celular nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Alto Paraná.

Recebido em 27-04-2018.

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 12/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 12/2018 – Institui no Município de Alto Paraná, a semana municipal de conscientização do autismo.

Recebido em 02-04-2018.

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 11/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 11/2018 – Dispõe sobre instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e educação do Município de Alto Paraná.

Recebido em 02-04-2018.

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 10/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 10/2018 – Dispõe sobre a fixação de cartaz informando ser proibida a hospedagem de menores de idade desacompanhados de seus pais ou responsáveis em hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimento congêneres.

Recebido em 26-03-2018

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 09/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 09/2018 – Institui no Município de Alto Paraná, o mês Setembro Amarelo dedicado a prevenção ao suicídio.

Recebido em 19-03-2018

 
Anexo
2018 - Projeto de Lei nº 08/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 08/2018 – Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Alto Paraná.

Recebido em 12-03-2018

 
Projeto de Lei nº 08/2018
2018 - Projeto de Lei nº 07/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 07/2018 – Dispõe sobre a instalação, normas e procedimentos a serem seguidos nos cemitérios públicos e nas capelas mortuárias do município.    

Recebido em 29-01-2018

 
Projeto de Lei nº 07/2018
2018 - Projeto de Lei nº 07/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 07/2018 – Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os conselhos municipais no web site oficial do município.

Recebido em 01-03-2018

 
Projeto de Lei nº 07/2018
2018 - Projeto de Lei nº 06/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 06/2018 – Institui no Calendário de Eventos do Município de Alto Paraná, a Semana da Transparência e Combate à Corrupção.

Recebido em 26-02-2018

 
Projeto de Lei nº 06/2018
2018 - Projeto de Lei nº 05/2018
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 05/2018 – Dispõe sobre a fixação de placas de identificação em terrenos baldios do Município de Alto Paraná.

Recebido em 19-02-2018

 
Projeto de Lei nº 05/2018
2018 - Projeto de Lei nº 04/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 04/2018 – Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Enfermagem 40 horas e abre 6 vagas para o respectivo cargo.

Recebido em 16-01-2018

 
Projeto de Lei nº 04/2018
2018 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 – Dispõe sobre complementação e alteração à Lei Complementar nº 03/2018, parte integrante do Plano Diretor do Município de Alto Paraná.

Recebido em 07-05-2018

 
Anexo
2017 - Projeto de Lei nº 87/2017.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 87/2017 – Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Paraná – COOPERALTO.

Recebido em 11-09-2017

Substituído pelo Projeto de Lei nº 18/2017 do Poder Legislativo

 
Projeto de Lei nº 87/2017 ? Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Paraná ? COOPERALTO.
2017 - Projeto de Lei nº 78/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 78/2017 – Dispõe sobre aumento da carga horária de Engenheiro Civil para 30 horas.

 
Projeto de Lei nº 78/2017 ? Dispõe sobre aumento da carga horária de Engenheiro Civil para 30 horas.
2017 - Projeto de Lei nº 66/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 66/2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

 
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
2017 - Projeto de Lei nº 49/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 49/2017

 
Projeto de Lei nº 49/2017
2017 - Projeto de Lei nº 48/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 48/2017

 
Projeto de Lei nº 48/2017
2017 - Projeto de Lei nº 21/2017
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 21/2017 – Institui a Semana dos Escritores Municipais de Alto Paraná.

Recebido em 30-10-2017.

 
Projeto de Lei nº 21/2017.
2017 - Projeto de Lei nº 20/2017
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 20/2017 – Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direitos de isenção do imposto nos casos previstos em lei.

Recebido em 23-10-2017.

 
Projeto de Lei nº 20/2017
2017 - Projeto de Lei nº 19/2017
Autor: Poder legislativo

Projeto de Lei nº 19/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de professores, coordenadores ou diretores de escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino notificarem as autoridades competentes sobre suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual ou bullying contra crianças e adolescentes.

Recebido em 23-10-2017.

 
Projeto de Lei nº 19/2017
2017 - Projeto de Lei Nº 18 DE 20 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CEDER EM COMODATO, EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAV&E
Autor: Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CEDER EM COMODATO, EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

 
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 20 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CEDER EM COMODATO, EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
2017 - Projeto de Lei nº 17/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 17/2017 - Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Alto Paraná, Estado do Paraná.

 
Projeto de Lei nº 17/2017 - Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Alto Paraná, Estado do Paraná.
2017 - Projeto de Lei nº 15/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O RESPECTIVO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autor: Poder Executivo

PROJETO DE LEI N° 15  DE 06 DE MARÇO DE 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O RESPECTIVO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 
PROJETO DE LEI N° 15/2017 DE 06 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O RESPECTIVO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2017 - Projeto de Lei nº 15/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 15/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, o Mês “Agosto Azul” dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde do homem.

 
Projeto de Lei nº 15/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, o Mês ?Agosto Azul? dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde do homem.
2017 - Projeto de Lei nº 14/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 14/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, o dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais.

 
Projeto de Lei nº 14/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná, o dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais.
2017 - Projeto de Lei nº 13/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 13/2017 - Proíbe o maus-tratos e o abandono de animais domésticos ou domesticados no Município de Alto Paraná, Paraná.

 
Projeto de Lei nº 13/2017 - Proíbe o maus-tratos e o abandono de animais domésticos ou domesticados no Município de Alto Paraná, Paraná.
2017 - Projeto de Lei nº 126/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 126/2017 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.568/2014

Recebido em 11-12-2017

 
Projeto de Lei nº 126/2017
2017 - Projeto de Lei nº 12/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 12/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais de Educação.

 

 
Projeto de Lei nº 12/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais de Educação.
2017 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 11 - Institui dia 15 de maio como dia da conscientização contra o aborto.

 
Projeto de Lei nº 11 - Institui dia 15 de maio como dia da conscientização contra o aborto.
2017 - Projeto de Lei nº 10-2017 - Dispõe sobre a alteração na carga horária semanal e na remuneração incial do cargo de médico.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 10-2017 - Dispõe sobre a alteração na carga horária semanal e na remuneração incial do cargo de médico.

 
Projeto de Lei nº 10-2017 - Dispõe sobre a alteração na carga horária semanal e na remuneração inciaal do cargo de médico.
2017 - Projeto de Lei nº 07/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 07/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

 
Projeto de Lei nº 07/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
2017 - Projeto de Lei nº 06/2017 - Dispõe sobre inclusão na LDO de ação de governo.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 06/2017 - Dispõe sobre inclusão na LDO de ação de governo.

 
Projeto de Lei nº 06/2017 - Dispõe sobre inclusão na LDO de ação de governo.
2017 - Projeto de Lei nº 06/2017 - Altera a carga horária semanal e remuneração inicial do cargo de contador prevista na Lei Municipal nº 2.274/2011.
Autor: Poder legislativo

Projeto de Lei nº 06/2017

 

 

Altera a carga horária semanal e remuneração inicial do cargo de contador prevista na Lei Municipal nº 2.274/2011.

 
Projeto de Lei nº 06/2017 Altera a carga horária semanal e remuneração inicial do cargo de contador prevista na Lei Municipal nº 2.274/2011.
2017 - Projeto de Lei nº 05/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.252.410,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais).
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 05/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.252.410,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais).

 
Projeto de Lei nº 05/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.252.410,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais).
2017 - Projeto de Lei nº 04/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do meio Ambiente e do cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 04/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do meio Ambiente e do cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente.

 
Projeto de Lei nº 04/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do meio Ambiente e do cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente.
2017 - Projeto de Lei nº 03/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 03/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 
Projeto de Lei nº 03/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
2017 - Projeto de Lei nº 01/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha.
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 01/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha.

 
Projeto de Lei nº 01/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha.
2016 - Projeto de Lei nº 61/2016 - Manutenção da Divisão de Recursos Humanos.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 61/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício com base no artigo 41, incisos I e II e artigo 43 § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

 

 
Anexo
2016 - Projeto de Lei nº 60/2016 - Manutenção da Divisão de Recursos Humanos.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 60/2016 - Autoriza o Poder Executivo de Alto Paraná, inserir ações de governo no anexo II (Programa de Governo, objetivos e metas por órgãos) constantes da LDO para o execício de 2016, Lei nº 2.657/2015 de 22/07/2015, publicada em 22/07/2015, páginas 21 a 23, readequada pela Lei nº 2.690/2015 de 22/12/2015 publicada em 23/12/2015, páginas 21 e 22, no Jornal Diário do Noroeste edição nº 17.282, órgão oficial do município.

 

 
Anexo
2016 - Projeto de Lei nº 59/2016 - Manutenção da Divisão de Recursos Humanos.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 59/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, adequar a Lei nº 2.508/2013 (PPA 2014 a 2017) de 20/12/20013, publicada em 28/12/2013, no Jornal Diário do Noroeste, edição 16.688, páginas 37 à 52, incluindo ação de governo no exercício de 2015.

 

 

 
Anexo
2016 - Projeto de Lei nº 55/2016 -
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 55/2016 - 

 
2016 - Projeto de Lei nº 40/2016 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.578/2002, no que concerne ao número de vagas do cargo de Assistente Social/30.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 40/2016 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.578/2002, no que concerne ao número de vagas do cargo de Assistente Social/30. 

 
Anexo
2016 - Projeto de Lei nº 26/2016 -DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 810, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE CONCEDEU ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E IMPOSTOS A ENTIDADE.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 26/2016

 
Anexo
2016 - Projeto de Lei nº 12/2016 - Cria o Cargo de Auditor Fiscal.
Autor: Poder Executivo

Alto Paraná-Pr., aos 18 de fevereiro de 2016.

 

Ofício nº 05/2016

 

 

Senhor Presidente:

 

 

Venho através deste, até a presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei nº 12/2016, referente à criação do cargo de auditor fiscal de tributos municipais/40, com carga horária de 40 horas semanais, para análise e votação dos nobres Edis.

 

Certo de Vossa valiosa atenção e compreensão, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e apreço.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Claudio Golemba

Prefeito Municipal

 

 

Ao

Exmo. Sr. VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE

DD. Presidente da Câmara Municipal

ALTO PARANÁ – PARANÁ.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 12/2016

 

SÚMULA - CRIA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS/40 NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 01 (UMA) VAGA PARA O RESPECTIVO CARGO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais/40, de provimento efetivo, por meio de concurso público de prova objetiva de múltipla escolha, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial do nível 55, da tabela do anexo III, da Lei Municipal nº 1.578, de 30 de agosto de 2002.

 

Parágrafo único. Após a criação do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais/40, o mesmo integrará o quadro de cargos de provimento efetivo constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.578, de 30 de agosto de 2002.

 

Art. 2º- Cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais/40.

 

Art. 3º- O requisito para investidura no cargo é possuir nível superior na área de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.

 

Art. 4º- As atribuições para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais /40 são as seguintes:

I – Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, proceder à sua revisão de ofício, homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos;

II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos;

III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio;

IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários;

VI - Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;

VII - Emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;

VIII - Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

IX - Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal;

X - Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal;

XI - examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal;

XII - Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico;

XIII - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária;

XIV - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

XV - Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

XVI - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;

XVII - Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.

XVIII - Atender o contribuinte;

IX - Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 18/02/2016.

 

 

CLAUDIO GOLEMBA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2016

 

Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a).

 

 

Justifico que a criação do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais /40 no quadro de servidores efetivos do município de Alto Paraná é de suma importância para dar celeridade na fiscalização e arrecadamento de tributos.

 

O atual cargo de Fiscal de Tributos existente no Município de Alto Paraná exige nível médio, o que os torna incompetentes para a execução de certos atos.

 

Informo que a lotação do cargo e as despesas de gastos com pessoal para a contratação após a criação do cargo será no Departamento da Fazenda – Divisão de Tributação e Fiscalização.

 

Portanto, aguardo que o presente Projeto de Lei, seja submetido à apreciação, votação e aprovação pelos nobres Edis, no intuito de que, mais uma vez possamos juntos colaborar para o bem estar de nossa população.

 

Esta é a Justificativa.

Reitero votos de elevada estima e consideração.

                                 

                                  Alto Paraná, 18 de fevereiro de 2016.

                                   

 Atenciosamente,

 

                                  Claudio Golemba

                                  Prefeito Municipal

 
2016 - Projeto de Lei nº 07/2016 - Proíbe a exploração do gás xisto pelo método de fratura hidráulica "fracking".
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio.

Projeto de Lei nº 07/2016 - Proíbe a exploração do gás xisto pelo método de fratura hidráulica "fracking".

 
Anexo
2013 - Projeto de Lei nº 137/2013 – dispõe sobre demolição de prédio situado na quadra 333, Lote 6, propriedade do município.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 137/2013 – dispõe sobre demolição de prédio situado na quadra 333, Lote 6, propriedade do município.

 
2013 - Projeto de Lei nº 136/2013 – Declara de utilidade pública área para fins de constituição de servidão administrativa e permite o acesso e passagem ao poço11-SAI (5147) PELA Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 136/2013 – Declara de utilidade pública área para fins de constituição de servidão administrativa e permite o acesso e passagem ao poço11-SAI (5147) PELA Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

 
2013 - Projeto de Lei 130, Projeto de Lei 131, Projeto de Lei 132 – Altera as leis orçamentárias, incluindo crédito valor DE R$ 375.000,00 - Construção do Centro de Referência de Assistência Social
Autor: Poder Executivo

PROJETO DE LEI 130, PROJETO DE LEI 131, PROJETO DE LEI 132 – Altera as leis orçamentárias, incluindo crédito valor DE R$ 375.000,00 -  Construção do Centro de Referência de Assistência Social

 
 
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