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Projeto de Lei nº 09/2021
 

- Projeto de Lei nº 09/2021 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a alteração da redação e do artigo 1º; revoga os artigos 4º e 5º; altera a redação do artigo 6º da Lei nº 3.279/2021.

Recebido em 04-10-2021.

Aprovado – Lei nº 3.378/2022

Diário do Noroeste edição 18.954, pág. 10 em 14/01/2021.

  Projeto de Lei nº 09/2021
 
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Última Atualização do site:   05/09/2024 15:45:03