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Proposição nº 137/2021 - Correios e Distrito de Santa Maria
 

Resposta através do Ofício nº 103/2021, protocolado em 20 de maio de 2021.

O Município de Alto Paraná possuía o termo de convênio nº 49/2019 e seus aditivos (anexo I) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência Estadual de Operações do Paraná para realização de serviços postais no Distrito de Santa Maria.

Em 01 de fevereiro de 2021, foi realizado o Distrato Amigável do Termo de Convêncio nº 49/2016 (anexoII).

De tal convênio, o Município de Alto Paraná possui em conta específica o valor de R$ 133.706,40 para ser gasto com melhorias e insumos com o correio do Distrito de Santa maria.

Desde a celebração do convênio, o município vinha recebendo o valor mensal de R$ 1.420,29 + R$ 17,80. Devido ao distrato realizado, é provável que o repasse seja cessado.

Até o momento os valores recebidos encontram-se depositados em conta específica, sem previsão de gasto. Além disso, atualmente não há mais convênio entre o Município de Alto Paraná e o correio do Distrito de Santa Maria.

O que está  vigente atualmente é o contrato nº 9912520523 (anexo III), para prestação de serviços de envio de correspondências em geral da Prefeitura Municipal de Alto Paraná. 

  Anexo
  Anexo
  Anexo
  Proposição nº 137/2021
 
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Última Atualização do site:   27/09/2021 08:58:36