HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 168/2025 - Altera o artigo 44, da Lei Municipal nº 2.568 de 26 de julho de 2014. Revoga os parágrafos, 1º 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.568/14, com os respectivos incisos e alíneas, e ,dá outras providências.
