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PROJETOS Devolvidos
 
2025 - Projeto de Lei nº 173/2025
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 173/2025 - Dispõe sobre autorização para os Conselheiros Tutelares a dirigir veículo oficial do Conselho Tutelar de Alto Paraná, no interesse do serviço e no exercício das atribuições do cargo.

Protocolado em 18/12/2025.

Devolvido em 23/12/2025  

 » Anexos do Projeto
Parecer Jurídico 192/2025
Projeto de Lei nº 173/2025
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   06/04/2026 14:52:59