HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projetos de Leis nº 15, 16 e 17/2026 – Dispõe sobre inclusão de ação de governo nas leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA – emenda impositiva na Secretaria Municipal de Educação.
Protocolado em 30-01-2026
Aprovado – Lei nº 3.966/2026
Diário do Noroeste, edição 19.975, pág. 10 em 20/02/2026.
Aprovado – Lei nº 3.967/2026
Diário do Noroeste, edição 19.975, pág. 10 em 20/02/2026.
Aprovado – Lei nº 3.968/2026
Diário do Noroeste, edição 19.975, pág. 10 em 20/02/2026.
