HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Alto Paraná.
Protocolado em 02-02-2026
Aprovado - Lei Complementar nº 64/2026
Diário do Noroeste, edição 19.984, pág. 10 em 05/03/2026.
