HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 21/2026 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA para o corrente exercício, na Secretaria de Saúde.
Protocolado em 09-02-2026
Aprovado – Lei nº 3.972/2026
Diário do Noroeste, edição 19.977, pág. 20 em 24/02/2026.
