HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 22/2026 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual - LOA para o corrente exercício, na Secretaria de Educação e Secretaria de Agricultura.
Protocolado em 12-02-2026
Aprovado - Lei nº 3.973/2026
Diário do Noroeste, edição 19.984, pág. 10 em 05/03/2026.
