HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 24/2026 – Dispõe sobre contratação de operação de crédito junto à Fomento Paraná, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Protocolado em 13-02-2026
Aprovado – Lei nº 3.975/2026
Diário do Noroeste, edição 19.985, pág. 15 em 06/03/2026.
