Camara Municipal de Alto Paraná

Praça Rui Barbosa, nº 213

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Acessibilidade

PROJETOS Aprovados

2026 - Projeto de Lei nº 026/2026
Autor: Poder Executivo
- Projeto de Lei nº 26/2026 – Dispõe sobre gratificação de função de Coordenador da Atenção Especializada e Equipe Multiprofissional. Protocolado em 02-03-2026 Aprovado – Lei nº 3.976/2026 Diário do Noroeste, edição 20.001, pág. 22 em 28/03/2026.

» Anexos do Projeto
	Projeto de Lei nº 026/2026

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