HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 27/2026 – Dispõe sobre crédito adicional suplementar para dotações: amortização e encargos da dívida, 1º termo aditivo do Contrato nº 026/2025 e contribuições tributárias (PASEP).
Protocolado em 03-03-2026
Aprovado – Lei nº 3.977/2026
Diário do Noroeste, edição 20.001, pág. 23 em 28/03/2026.
