HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 30/2026 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o corrente exercício, na Secretaria Geral da Administração e Secretaria de Saúde.
Protocolado em 06-03-2026
Aprovado – Lei nº 3.978/2026
Diário do Noroeste, edição 20.001, pág. 22 em 28/03/2026.
