HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00
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- Projeto de Lei nº 29/2026 – Dispõe sobre criação do programa de incentivo Porteira a Dentro, destinado ao apoio e fortalecimento das atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do município.
Protocolado em 10-03-2026
Aprovado – Lei nº 3.981/2026
Diário do Noroeste, edição 20.005, pág. 18 em 03/04/2026.
