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PROJETOS Em Trâmite
 
2026 - Projetos de Lei n º 049, 050 e 051/2026
Autor: Poder Executivo

  - Projetos de Leis nº 49, 50 e 51/2026 – Dispõe sobre inclusão nas leis orçamentárias PPA, LDO e LOA, elemento de despesa em ação da Secretaria Geral da Administração.

Protocolado em 27-03-2026

 » Anexos do Projeto
Projetos de Lei nº 049, 050 e 051/2026
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   06/04/2026 14:52:59