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PROJETOS Em Trâmite
 
2026 - Projeto de Lei nº 043/2026
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 43/2026 – Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

Protocolado em 27-03-2026

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 043/2026
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as segundas-feiras às 19h00

Última Atualização do site:   06/04/2026 14:52:59