Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/11/2021 08:54:18	Termo de posse suplente de vereador. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.907, pág. 13 em 04/11/2021	Termo de Posse	Agente Político
	04/11/2021 08:52:16	Termo de posse 2º Secretário da mesa Diretora. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.907, pág. 13 em 04/11/2021.	Termo de Posse	Mesa Diretora
	04/11/2021 08:42:18	Edital nº 18/2021 - Convocação para sessões extraordinárias. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.907, pág. 14, em 04/11/2021.	Edital	Convocação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.