Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/12/2022 08:49:12	Extrato da Inexigibilidade de Licitação nº 21/2022 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.173, pág. 18, em 30/11/2022	Processo Administrativo	Inexigibilidade de Licitação
	05/12/2022 08:48:00	Extrato da Inexigibilidade de Licitação nº 20/2022 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.173, pág. 18, em 30/11/2022	Processo Administrativo	Inexigibilidade de Licitação
	05/12/2022 08:08:31	Portaria nº 44/2022 - Suspende as atividades administrativas da Câmara. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.176, pág. 15, em 03/12/2022	Portaria	Horário de expediente

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.