Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/03/2026 10:50:45	Portaria nº 018/2026 - Dispõe sobre a suspensão das atividades administrativas da Câmara Municipal.	Portaria	Horário de expediente
	10/03/2026 09:10:41	Portaria nº 17/2026 - Concede férias a servidor. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.982, pág. 11, em 3/3/2026.	Portaria	Férias
	10/03/2026 09:04:35	Portaria nº 16/2026 - Concede férias a servidor. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.982, pág. 15, em 3/3/2026.	Portaria	Férias
	10/03/2026 09:01:06	Portaria nº 15/2026 - Concede progressão funcional por conhecimento. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.982, pág. 15, em 3/3/2026	Portaria	Progressão funcional por conhecimento

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.