Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/02/2021 09:18:57	Edital nº 03/2021 - Convite para audiência pública. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.728, pág.15, em 18/02/2021	Edital	Convite
	18/02/2021 09:11:54	Decreto Legislativo nº 02/2021 - Aprova, com ressalva, as contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro 2014. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.728 em 18/02/2021, pá	Decreto Legislativo
	18/02/2021 09:10:14	Decreto Legislativo nº 01/2021 - Aprova, com ressalva, as contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro 2013. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.728 em 18/02/2021, pá	Decreto Legislativo

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.