Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/07/2019 13:13:00	Portaria nº 29/2019 - Concede progressão funcional por conhecimento. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.331, pág. 18, em 19/07/2019	Portaria	Progressão funcional por conhecimento
	19/07/2019 10:56:35	Portaria nº 28/2019 - Concede adicional por titulação. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.330, pág. 12, em 18/07/2019	Portaria	Adicional por titulação
	19/07/2019 10:51:24	Portaria nº 27/2019 - Concede adicional de insalubridade. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.330, pág. 12, em 18/07/2019	Portaria	Progressão funcional por conhecimento

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.