Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/11/2019 11:20:00	Portaria nº 51/2019 - Concede diárias à vereadora. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.424, pág. 11, em 19/11/2019	Portaria	Diária
	19/11/2019 08:35:40	Edital nº 16/2019 - Convocação para Sessão Deliberativa Extraordinária. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edicões nº 18.422 e 18.423, páginas. 14 e 10, em 14 e 15/11/2019	Edital	Convocação
	19/11/2019 08:31:31	Portaria nº 50/2019 - Suspende as atividades do Poder Legislativo no dia 14/11/2019, no período vespertino.	Portaria	Suspensão das atividades da Câmara Municipal
	19/11/2019 08:00:17	Portaria nº 49/2019 - Concede adicional por titulação. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.422, pág. 06, em 14/11/2019	Portaria	Adicional por titulação

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.