Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/02/2023 16:38:59	Portaria nº 07/2023 - Suspende as atividades administrativas da Câmara e revoga a Portaria nº 06/2023. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.229, pág. 19, em 18/02/2023	Portaria	Horário de expediente
	23/02/2023 16:37:00	Portaria nº 06/2023 - Suspende as atividades administrativas da Câmara. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.227, pág. 14, em 16/02/2023	Portaria	Horário de expediente
	23/02/2023 10:02:45	Resolução nº 01/2023 - Alteração no Regimento Interno. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição 19.230, pág. 12 em 23/02/2023.	Resolução
	23/02/2023 09:27:49	Edital nº 03/2023 - Convocação para sessão extraordinária. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.230, pág. 11, em 23/02/2023.	Edital	Convocação
	23/02/2023 09:23:42	Edital nº 02/2023 - Convite para audiência pública do 3º quadrimestre de 2022. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.229, pág. 22, em 18/02/2023.	Edital	Convite

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.