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	25/02/2021 10:06:26	Lei nº 3.231/2021 - Institui a Semana dos Escritores Municipais de Alto Paraná. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 10:05:45	Lei nº 3.230/2021 - Institui o mês Agosto Azul. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24 de fevereiro de 2021.	Lei Ordinária
	25/02/2021 09:48:00	Lei nº 3.229/2021 - Institui o dia 15 de maio como dia de conscientização contra o aborto. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24/02/2021	Lei Ordinária
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.