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	25/03/2019 11:23:00	Lei nº 3.033/2019 - Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.237 wm 23 de mar&cced	Lei Ordinária
	25/03/2019 11:22:40	Lei nº 3.032/2019 - Dispõe sobre a recomposição geral anual e o reajuste ao vencimento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Alto Paraná, Estado do Pa	Lei Ordinária

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.