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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/01/2024 11:38:45	Relatório de Gestão Fiscal 2º semestre de 2023 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.460 , pág. 13, em 26/01/2024	Relatório de Gestão Fiscal	2º semestre de 2023
	31/01/2024 11:29:00	Portaria nº 04/2024 - Concede progressão funcional por conhecimento. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.463, pág. 13, em 31/01/2024	Portaria	Progressão funcional por conhecimento
	31/01/2024 11:28:36	Portaria nº 03/2024 - Concede progressão funcional por merecimento. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.463, pág. 13, em 31/01/2024	Portaria	Progressão funcional por merecimento

Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.